Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 12/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-05-26 |  Entrada

2022-05-26 |  Publicação
2022-05-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cristiana Ferreira (PSD)
     

2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-24 |  Discussão generalidade

2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CH, IL, L
A Favor: PS, PSD, PAN

2022-06-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias