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Proposta de Lei 12/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-05-26 |  Entrada

2022-05-26 |  Publicação
2022-05-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cristiana Ferreira (PSD)
     

2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-24 |  Discussão generalidade
2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CH, IL, L
A Favor: PS, PSD, PAN

2022-06-24 |  Baixa comissão especialidade
2022-07-08 |  Votação final global
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CH, L
A Favor: PS, PSD, IL, PAN

2022-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2022-07-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Versão: 1

2022-07-26 |  Envio para promulgação

2022-07-26 |  Promulgação

2022-07-27 |  Referenda

2022-07-28 |  Envio INCM

2022-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2022 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto [DR I série n.º 148/2022 2022.08.02]