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Decreto da Assembleia da República 6/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 12/XV/1

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