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Projeto de Lei 73/XV/1
Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-09.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-17 |  Publicação
2022-05-17 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR - Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Maria Emília Apolinário (PSD)
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-15 |  Discussão generalidade
2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
199/XIV
Assunto
Concurso de mobilidade interna