Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 39/XV/1
Altera a Lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-05-16 e em 2023-02-16.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-12 |  Publicação
2022-04-12 |  Entrada

2022-04-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da DECO
  Tipo
  Parecer da ERC sobre a Iniciativa
  Tipo
  Parecer da Comissão
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade
2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: CH