Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2022-05-31, Nas alíneas b) e d) votou favoravelmente o PAN, tendo-se abstido o PS, PSD, CH e o PCP. Nas restantes alíneas votaram favoravelmente o PAN e o PCP, e abstiveram-se o PS, PSD e CH. Estiveram ausentes a IL, o BE e o L.
Aprovado