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Projeto de Lei 970/XIV/3
Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Maria Manuel Rola (BE)
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-22 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PS, PEV
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)