Proposta de Lei 112/XIV/2
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-09-13 |
Entrada
2021-09-14 |
Publicação
2021-09-14 |
Admissão
2021-09-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-10-13
2021-09-16 |
Anúncio
2021-10-15 |
Discussão generalidade
2021-10-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado por unanimidade
2021-10-15 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do texto final: 2021-10-21
2021-10-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2021-10-22 |
Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado por unanimidade
2021-10-25 |
Decreto (Publicação)
2021-10-25 |
Envio para promulgação
2021-10-26 |
Promulgação
2021-10-29 |
Referenda
2021-11-02 |
Envio INCM
2021-11-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 70/2021
Título:
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
[DR I série n.º 214/2021 2021.11.04]