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Proposta de Lei 112/XIV/2
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-09-13 |  Entrada

2021-09-14 |  Publicação
2021-09-14 |  Admissão

2021-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-10-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2021-09-16 |  Anúncio

2021-10-15 |  Discussão generalidade
2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do texto final: 2021-10-21
     

2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2021-10-22 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade

2021-10-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Versão: 1

2021-10-25 |  Envio para promulgação

2021-10-26 |  Promulgação

2021-10-29 |  Referenda

2021-11-02 |  Envio INCM

2021-11-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 70/2021 Título: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória [DR I série n.º 214/2021 2021.11.04]