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Proposta de Lei 112/XIV/2
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-09-13 |  Entrada

2021-09-14 |  Admissão

2021-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-09-16 |  Anúncio