Proposta de Resolução 28/XIV/2
            
            
         
        
            
    Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
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            Autor: Governo
        
					
        
        
        
                
                    2021-09-06 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2021-09-07 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2021-09-09 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2021-09-09 | 
                                            Baixa comissão para discussão
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2021-09-09 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2021-09-17 | 
                                            Apreciação
                    
                
                
                    Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
                    
						
    
    
    
    
    
    
    
					
                    
                 
            
                
                    2021-10-01 | 
                                            Votação global
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6
	        Aprovado por unanimidade
	        
	        
		
						
    
    
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2021-10-12 | 
                                            Envio INCM para preparação do autógrafo
                    
                
                
            
                
                    2021-10-22 | 
                                            Resolução (Publicação DAR)
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
    
							
    
    Resolução 
    Título:
    Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
    
								
        Versão:
        1
    
							
    
    
    
						 
    
					 
                    
                 
            
                
                    2021-10-22 | 
                                            Envio para Ratificação / Assinatura
                    
                
                
            
                
                    2021-10-22 | 
                                            Envio INCM
                    
                
                
            
                
                    2021-11-09 | 
                                            Resolução da AR (Publicação DR)
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
    
							
    
    Resolução da Assembleia da República 
    Título:
    Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
    
    
    
    
[DR I série n.º 217/2021 2021.11.09]