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Proposta de Resolução 28/XIV/2
Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Protocolo (versão em língua inglesa) [formato DOCX] [formato PDF]


Protocolo (versão em língua portuguesa) [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-09-06 |  Entrada

2021-09-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-09-17 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.