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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 28/XIV/2

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