Proposta de Resolução 27/XIV/2
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-09-06 |
Entrada
2021-09-07 |
Publicação
2021-09-09 |
Admissão
2021-09-09 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2021-09-09 |
Anúncio
2021-09-17 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2021-10-01 |
Votação global
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
2021-10-12 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2021-10-22 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
Versão:
1
2021-10-22 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2021-10-22 |
Envio INCM
2021-11-09 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 199
[DR I série n.º 217/2021 2021.11.09]