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Proposta de Resolução 27/XIV/2
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Protocolo (versão em língua inglesa) [formato DOCX] [formato PDF]


Protocolo (versão em língua portuguesa) [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-09-06 |  Entrada

2021-09-07 |  Publicação
2021-09-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-09-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros
Autores do Parecer
Paulo Neves (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-09-17 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2021-10-01 |  Votação global
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade

2021-10-12 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2021-10-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
Versão: 1

2021-10-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2021-10-22 |  Envio INCM

2021-11-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 199 [DR I série n.º 217/2021 2021.11.09]