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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 27/XIV/2

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