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Projeto de Lei 896/XIV/2
Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-30 |  Publicação
2021-06-30 |  Entrada

2021-07-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-07-01 |  Anúncio

2021-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2021-10-26
Aprovado PCP
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)