Proposta de Lei 103/XIV/2
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-06-28 |
Publicação
2021-06-28 |
Entrada
2021-06-29 |
Admissão
2021-06-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30
Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30
Ordem dos Advogados em 2021-06-30
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-06-30
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-06-30
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2021-06-30
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2021-06-30
Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2021-06-30
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2021-06-30
2021-06-30 |
Anúncio
2021-07-09 |
Discussão generalidade
2021-07-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-07-09 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2021-10-13
2021-10-15 |
Votação final global
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-10-20 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-04
2021-11-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão:
1
2021-11-12 |
Envio para promulgação
2021-11-13 |
Promulgação
2021-11-16 |
Referenda
2021-11-17 |
Envio INCM
2021-11-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 77/2021
Título:
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
[DR I série n.º 227/2021 2021.11.23]