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Proposta de Lei 103/XIV/2
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-06-28 |  Publicação
2021-06-28 |  Entrada

2021-06-29 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-30 Ordem dos Advogados em 2021-06-30 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-06-30 Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-06-30 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2021-06-30 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2021-06-30 Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2021-06-30 Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2021-06-30
     

2021-06-30 |  Anúncio

2021-07-09 |  Discussão generalidade
2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-07-09 |  Baixa comissão especialidade
2021-10-15 |  Votação final global
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-10-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-04
     

2021-11-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão: 1

2021-11-12 |  Envio para promulgação

2021-11-13 |  Promulgação

2021-11-16 |  Referenda

2021-11-17 |  Envio INCM

2021-11-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/2021 Título: Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [DR I série n.º 227/2021 2021.11.23]