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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Isabel Rodrigues (PS)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2021-07-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 103/XIV/2 Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção