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Projeto de Lei 862/XIV/2
Estabelece a legalização da canábis [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-06-07.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-04 |  Publicação
2021-06-04 |  Entrada

2021-06-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-08 |  Anúncio

2021-06-09 |  Discussão generalidade
2021-06-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 862/XIV/2.ª (IL)
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
Requerimento [formato PDF]

2021-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente