Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 859/XIV/2
Legaliza a canábis para uso pessoal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-28 |  Publicação
2021-05-30 |  Entrada

2021-06-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-01 |  Anúncio

2021-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2021-06-09 |  Discussão generalidade
2021-06-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 859/XIV/2.ª (BE)
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2021-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente