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Projeto de Resolução 1251/XIV/2
Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-19.)
Autoria
2021-05-05 |  Publicação
2021-05-05 |  Entrada

2021-05-06 |  Admissão

2021-05-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-20 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Ponto 1 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP, CH
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Ponto 2 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Ponto 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-06-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira
Versão: 1

2021-06-09 |  Envio INCM

2021-06-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira [DR I série n.º 116/XIV/2 2021.06.17]