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Resolução da Assembleia da República 168/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira
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Origem: Projeto de Resolução 1251/XIV/2

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