Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo CH, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH)
Aprovado por unanimidade