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Proposta de Lei 83/XIV/2
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-04-09 |  Publicação
2021-04-09 |  Entrada

2021-04-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica










  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - AdC
  Tipo
  Parecer - ANACOM
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - APRITEL
  Tipo
  Parecer - AT
  Tipo
  Parecer - CNPD
  Tipo
  Parecer - CPI
  Tipo
  Parecer - DECO
  Tipo
  Parecer - DGC
  Tipo
  Parecer - MeCDPD
  Tipo
  Parecer - UGC
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-04-14 |  Anúncio

2021-05-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-05-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-05-18 |  Discussão generalidade
2021-05-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2021-05-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada