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Proposta de Lei 83/XIV/2
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-04-09 |  Entrada

2021-04-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - MeCDPD
  Tipo
  Parecer DECO
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-04-14 |  Anúncio

2021-05-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-05-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]