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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 83/XIV/2
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-04-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2021.04.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 13-141)]
2021-04-09
|
Entrada
2021-04-12
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-04-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - AdC
Tipo
Parecer - ANACOM
Tipo
Parecer - ANAFRE
Tipo
Parecer - APRITEL
Tipo
Parecer - AT
Tipo
Parecer - CNPD
Tipo
Parecer - CPI
Tipo
Parecer - DECO
Tipo
Parecer - DGC
Tipo
Parecer - MeCDPD
Tipo
Parecer - UGC
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
2021-04-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-04-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-04-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-04-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-04-14
|
Anúncio
2021-05-03
|
Parecer da ALRAA
Texto do parecer
[formato PDF]
2021-05-03
|
Parecer do Governo da RAM
Parecer
[formato PDF]
2021-05-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2021.05.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 12-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
818/XIV/2
Título
Procede à alteração ao número 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas
Intervenções
Hugo Santos Mendes (Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)
,
André Ventura (CH)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Isabel Pires (BE)
,
Hugo Costa (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2021-05-20
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 69, 2021.05.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 62-63)]
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2021-05-20
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
Distribuído em 2021-05-20
Grupo de Trabalho - Comunicações Eletrónicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - APDSI
Tipo
Parecer - MeCDPD
Audição em 2021-06-16 com ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Audição em 2021-07-01 com CIP - Confederação Empresarial de Portugal, outros
Audição em 2021-07-21 com Autoridade da Concorrência
Audição em 2021-09-28 com APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações
Audição em 2021-09-28 com CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Audição em 2021-09-28 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
2022-03-28
|
Iniciativa Caducada