Apreciação Parlamentar 44/XIV/2
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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José Manuel Pureza (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-03-09 |
Entrada
2021-03-11 |
Admissão
2021-03-13 |
Publicação
2021-03-17 |
Anúncio
2021-04-07 |
Admissão Proposta de Alteração
2021-04-08 |
Apreciação de Decreto-Lei
2021-04-08 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-04-26 |
Envio INCM
2021-05-03 |
Anúncio Caducidade
[DR I série n.º 85 2021.05.03, Declaração n.º 9/2021 - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar ]
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada