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Apreciação Parlamentar 44/XIV/2
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-03-09 |  Entrada

2021-03-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-03-13 |  Publicação
2021-03-17 |  Anúncio

2021-04-07 |  Admissão Proposta de Alteração

2021-04-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
2021-04-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-04-26 |  Envio INCM

2021-05-03 |  Anúncio Caducidade
[DR I série n.º 85 2021.05.03, Declaração n.º 9/2021 - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar ]

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada