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Apreciação Parlamentar 44/XIV/2
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-03-09 |  Entrada

2021-03-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-17 |  Anúncio

2021-04-07 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de Alteração apresentada pelo BE [formato PDF]

Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]

2021-04-08 |  Apreciação de Decreto-Lei

2021-04-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente