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2021-03-09 |  Publicação

2021-03-09 |  Entrada

2021-03-10 |  Admissão

2021-03-10 |  Baixa comissão para discussão

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-25 |  Votação na generalidade

2021-03-25 |  Baixa comissão especialidade

2021-08-10 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-08-10 |  Envio INCM

2021-08-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)