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Proposta de Resolução 20/XIV/2
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Texto alteração Estatuto Roma [formato DOC] [formato PDF]


Tradução - Texto alteração Estatuto Roma [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-03 |  Publicação
2021-03-03 |  Entrada

2021-03-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2021-03-11 |  Anúncio

2021-04-08 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da sessão plenária sem tempos

2021-04-08 |  Votação global
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-15 |  Envio INCM para preparação do autógrafo