Proposta de Resolução 20/XIV/2
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-03-03 |
Publicação
2021-03-03 |
Entrada
2021-03-04 |
Admissão
2021-03-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2021-03-11 |
Anúncio
2021-04-08 |
Apreciação
Obs: Consta da agenda da sessão plenária sem tempos
2021-04-08 |
Votação global
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-04-15 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2021-04-22 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019
Versão:
1
2021-04-23 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2021-04-23 |
Envio INCM
2021-05-04 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
[DR I série n.º 86/2021 2021.05.04]