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Resolução da Assembleia da República 134/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
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Origem: Proposta de Resolução 20/XIV/2

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