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2021-02-15 |  Publicação

2021-02-15 |  Entrada

2021-02-17 |  Admissão

2021-02-17 |  Baixa comissão para discussão

2021-02-18 |  Anúncio

2021-02-25 |  Votação Deliberação

2021-03-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-03-11 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-03-11 |  Envio INCM

2021-03-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)