Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Disponibilização do Canal de Denúncia AR
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Disponibilização do Canal de Denúncia AR
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Reforma do Estado e Poder Local
14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 36/VI/2
Grandes Opções do Plano para 1993.
Autoria
Autor: Governo
1992-10-14
|
Entrada
1992-10-14
|
Admissão
1992-10-14
|
Anúncio
1992-10-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-11-17
Envio do texto final: 1992-11-17
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
[DAR II série A n.º 8, 1992.11.19, da 2.ª SL da VI Leg 1º Supl. (pág. 98-(2)-98-(15)), -(2) a -(15)]
[DAR II série A n.º 8, 1992.11.19, da 2.ª SL da VI Leg 2º Supl. (pág. 98-(18)-98-(105)), -(18) a -(105)]
1992-10-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 1992.10.15, da 2.ª SL da VI Leg 1º Supl. (pág. 2-(2)-2-(3))]
[DAR II série A n.º 1, 1992.10.15, da 2.ª SL da VI Leg 1º Supl. (pág. 2-(6)-2-(44)), Relatório]
1992-11-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 1992.11.19, da 2.ª SL da VI Leg ]
[DAR I série n.º 16, 1992.11.20, da 2.ª SL da VI Leg ]
[DAR I série n.º 17, 1992.11.21, da 2.ª SL da VI Leg ]
1992-11-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 1992.11.21, da 2.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1992-11-20 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
PEV
,
Mário Tomé (Indep)
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:
CDS-PP
,
PSN
A Favor:
PSD
1992-11-20
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
[DAR II série A n.º 8, 1992.11.19, da 2.ª SL da VI Leg 2º Supl. (pág. 98-(18)-98-(18)), -(18)]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 1992.12.15, Actas da Comissão.]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 1º Supl.1992.12.15, Actas da Comissão.]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 2º Supl.1992.12.15, Actas da Comissão.]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 3º Supl.1992.12.15, Actas da Comissão.]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 4º Supl.1992.12.15, Actas da Comissão.]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 5º Supl.1992.12.15, Actas da Comissão.]
[DAR II série C n.º 10/VI/2 6º Supl.1992.12.15, Actas da Comissão.]
1992-12-15
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 21, 1992.12.16, da 2.ª SL da VI Leg ]
[DAR I série n.º 22, 1992.12.17, da 2.ª SL da VI Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
37/VI/2
(Governo)
Título
Orçamento do Estado para 1993.
Intervenções
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Carp (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
João Proença (PS)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
José Calçada (PCP)
,
Apolónia Teixeira (PCP)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
João Proença (PS)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Rui Carp (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Artur Penedos (PS)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Manuela Ferreira Leite (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
,
Apolónia Teixeira (PCP)
,
Ana Maria Bettencourt (PS)
,
João Proença (PS)
,
Maria Julieta Sampaio (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António José Seguro (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
Rui Carp (PSD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Braga de Macedo (MIN. DAS FINANCAS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
Rui Carp (PSD)
,
Rui Rio (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
António Murteira (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Mário Tomé (Indep)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Silva Marques (PSD)
,
Pedro Passos Coelho (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Silva Marques (PSD)
,
Pedro Passos Coelho (PSD)
,
Nunes Liberato (S.E. DA ADM.LOCAL ORD.TERRITORIO)
,
António José Seguro (PS)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
António José Seguro (PS)
,
Pedro Passos Coelho (PSD)
,
Helena Torres Marques (PS)
,
Domingues Azevedo (PS)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Vasco Valdez (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO-ADJUNTA E DO ORÇAMENTO)
,
Fialho Anastácio (PS)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Fialho Anastácio (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Helena Torres Marques (PS)
,
Martins Goulart (PS)
,
Manuel Silva Azevedo (PSD)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Martins Goulart (PS)
,
Rui Rio (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
António Martinho (PS)
,
Jose Braz (S.E. DO TESOURO)
,
Vasco Miguel (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Martinho (PS)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Carlos Luís (PS)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Braga de Macedo (MIN. DAS FINANCAS)
1992-12-16
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 22, 1992.12.17, da 2.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1992-12-16 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
Mário Tomé (Indep)
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:
PSN
A Favor:
PSD
1992-12-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 22, 1992.12.17, da 2.ª SL da VI Leg ]
[DAR I série n.º 22, 1992.12.17, da 2.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1992-12-16 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
Mário Tomé (Indep)
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:
PSN
A Favor:
PSD
Intervenções
João Corregedor da Fonseca (Indep)
1992-12-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Grandes Opções do Plano para 1993
Obs:
PLANEAMENTO NACIONAL
[DAR II série A n.º 12, 1992.12.17, da 2.ª SL da VI Leg 1º Supl. (pág. 232-(2)-232-(43)), -(2) a -(43))]
1992-12-18
|
Envio para promulgação
1992-12-21
|
Promulgação
1992-12-23
|
Referenda
1992-12-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 30-B/1992
Título:
Grandes Opções do Plano para 1993
[DR I série A n.º 298/1992 1º Supl.1992.12.28]
1992-12-29
|
Envio INCM