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Proposta de Lei 37/VI/2
Orçamento do Estado para 1993.



Autoria
Autor: Governo
1992-10-14 |  Entrada

1992-10-14 |  Admissão

1992-10-14 |  Anúncio

1992-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-11-17

  Envio do texto final: 1992-11-17
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
     

1992-10-15 |  Publicação
1992-11-18 |  Discussão generalidade
1992-11-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-11-20 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD

1992-11-20 |  Baixa comissão especialidade

1992-12-15 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1992-12-15 na Reunião Plenária n.º 21, Art° 2° Aprovado

1992-12-15 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

Votação em 1992-12-15 na Reunião Plenária n.º 21, (Avocadas propostas de alteração relativas aos art°s 5° 13° e artigos novos) Rejeitado

1992-12-15 |  Discussão especialidade
Intervenções
Octávio Teixeira (PCP) , Rui Carp (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , João Proença (PS) , Castro de Almeida (PSD) , José Calçada (PCP) , Apolónia Teixeira (PCP) , Manuel dos Santos (PS) , José Vera Jardim (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Leonor Coutinho (PS) , João Proença (PS) , Gameiro dos Santos (PS) , Rui Carp (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Artur Penedos (PS) , Fernando Pereira Marques (PS) , Manuela Ferreira Leite (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO) , Apolónia Teixeira (PCP) , Ana Maria Bettencourt (PS) , João Proença (PS) , Maria Julieta Sampaio (PS) , Edite Estrela (PS) , Lino de Carvalho (PCP) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Manuel dos Santos (PS) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Lino de Carvalho (PCP) , Lino de Carvalho (PCP) , António José Seguro (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Joel Hasse Ferreira (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Manuel dos Santos (PS) , Silva Marques (PSD) , Rui Carp (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Braga de Macedo (MIN. DAS FINANCAS) , Jorge Lacão (PS) , Manuel dos Santos (PS) , João Corregedor da Fonseca (Indep) , Jorge Lacão (PS) , Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , Gameiro dos Santos (PS) , Rui Carp (PSD) , Rui Rio (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Castro de Almeida (PSD) , António Murteira (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Mário Tomé (Indep) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Mário Tomé (Indep) , Mário Tomé (Indep) , Silva Marques (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Silva Marques (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Nunes Liberato (S.E. DA ADM.LOCAL ORD.TERRITORIO) , António José Seguro (PS) , João Corregedor da Fonseca (Indep) , Castro de Almeida (PSD) , António José Seguro (PS) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Domingues Azevedo (PS) , Castro de Almeida (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Edite Estrela (PS) , Vasco Valdez (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO-ADJUNTA E DO ORÇAMENTO) , Fialho Anastácio (PS) , João Corregedor da Fonseca (Indep) , Fialho Anastácio (PS) , António Filipe (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Coelho (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Martins Goulart (PS) , Manuel Silva Azevedo (PSD) , Joel Hasse Ferreira (PS) , Martins Goulart (PS) , Rui Rio (PSD) , João Amaral (PCP) , António Martinho (PS) , Jose Braz (S.E. DO TESOURO) , Vasco Miguel (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , António Martinho (PS) , Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Carlos Luís (PS) , Castro de Almeida (PSD) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Manuel dos Santos (PS) , Isabel Castro (PEV) , Isabel Castro (PEV) , Braga de Macedo (MIN. DAS FINANCAS)

1992-12-16 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-12-16 na Reunião Plenária n.º 22, (Discussão e votação de vários artigos). Aprovado

1992-12-16 |  Votação final global

Votação em 1992-12-16 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD

1992-12-17 |  Decreto (Publicação)
1992-12-18 |  Envio para promulgação

1992-12-21 |  Promulgação

1992-12-23 |  Referenda

1992-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-C/1992 Título: Orçamento do Estado para 1993 [DR I série A n.º 298/1992 1º Supl.1992.12.28]

1992-12-29 |  Envio INCM