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Projeto de Resolução 1250/XVII/2
Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisão [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-09-23.)
Anexos
Texto (versão 1- de 2026-09-18) [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-09-18 |  Entrada

2026-09-23 |  Admissão

2026-09-23 |  Anúncio

2026-09-25 |  Apreciação

2026-09-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente