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2026-05-05 |  Entrada

2026-05-12 |  Admissão

Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA

2026-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Com conexão às 1.ª e 5.ª comissões

2026-05-20 |  Discussão generalidade

2026-05-22 |  Votação na generalidade

2026-05-29 |  Parecer do Governo da RAM

2026-05-29 |  Parecer da ALRAA

2026-06-02 |  Parecer da ALRAM