Projeto de Lei 539/XVII/1
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-03-31 |
Entrada
2026-04-15 |
Admissão
2026-04-16 |
Anúncio
2026-04-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-04-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-04-16 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-04-16 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-04-17 |
Discussão generalidade
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Dália Miranda (PS)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Dália Miranda (PS)
,
Leonor Cipriano (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Vânia Jesus (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Fabian Figueiredo (BE)
2026-04-17 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-04-17 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
2026-04-17 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2026-04-30 |
Parecer do Governo da RAM
2026-05-04 |
Parecer do Governo da RAA
2026-05-06 |
Parecer da ALRAM
2026-05-07 |
Parecer da ALRAA
2026-10-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, IL
A Favor: 6-PSD, CH, 2-PS, L, PCP, BE, JPP, Francisco César (PS), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Nuna Menezes (PSD), Emanuel Câmara (PS), Sofia Canha (PS), Pedro Coelho (PSD), Vânia Jesus (PSD), Paulo Neves (PSD)