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Lei 50/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
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Publicação:
[DR I série A n.º 166/2005 2005.08.30]

Origem: Proposta de Lei 10/X/1

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