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Lei 167/1999
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 251/98,de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Observações: Republicação da Lei nº 156/99 que a Declaração nº 9/99 (DR I S A 234, de 1999.10.07) declara sem efeito, mantendo a Lei anterior
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]

Origem: Apreciação Parlamentar 60/VII/4

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