Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 251/98,de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Observações:
Republicação da Lei nº 156/99 que a Declaração nº 9/99 (DR I S A 234, de 1999.10.07) declara sem efeito, mantendo a Lei anterior
Publicação:
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]
Origem:
Apreciação Parlamentar 60/VII/4
Ver texto original desta iniciativa ...