Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 149/2003 1º Supl.2003.07.01]