Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Publicação:
[DR I série A n.º 54/2003 2003.03.05]
Origem:
Proposta de Resolução 8/IX/1
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