Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 35/2003 1º Supl.2003.02.11]
Origem:
Proposta de Resolução 14/IX/1
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