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Lei 20/2002
1ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro
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Publicação:
[DR I série A N.º192 2002.08.21 (pág. 5895-5895)]

Origem: Projeto de Lei 67/

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