Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 20/2002
1ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 192/2002 2002.08.21 (pág. 5895-5895)]

Origem: Projeto de Lei 67/IX/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]