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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na Cidade do México em 11 de Novembro de l999

Origem: Proposta de Resolução 20/VIII/1

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