Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de l995
Publicação:
[DR I série A n.º 246/2001 2001.10.23]
Origem:
Proposta de Resolução 53/VIII/2
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