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Lei 82/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
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Publicação:
[DR I série A n.º 179/2001 2001.08.03 (pág. 4736-4736)]

Origem: Proposta de Lei 75/VIII/2

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