Título:
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
Publicação:
[DR I série A n.º 179/2001 2001.08.03 (pág. 4736-4736)]