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Decreto da Assembleia da República 140/VIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notarias
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 75/VIII/2

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