Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 145/2001 2001.06.25]
Origem:
Proposta de Resolução 44/VIII/2
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