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Lei 5/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infãncia habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente
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Publicação:
[DR I série A N.º101 2001.05.02]

Origem: Projeto de Lei 219/

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