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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 1/XV/1

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