Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
Publicação:
[DR I série A n.º 10/1997 1997.01.13]
Origem:
Proposta de Resolução 8/VII/1
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