Título:
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 68/1997 1997.03.21]
Origem:
Proposta de Resolução 18/VII/1
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