Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993
Publicação:
[DR I série A n.º 103/1997 1997.05.05]
Origem:
Proposta de Resolução 24/VII/1
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