Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985
Publicação:
[DR I série A n.º 113/1997 1997.05.16]
Origem:
Proposta de Resolução 34/VII/2
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