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Resolução da Assembleia da República 41/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995
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Publicação:
[DR I série A n.º 138/1997 1997.06.18]

Origem: Proposta de Resolução 31/VII/2

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