Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 140/1997 1997.06.20]
Origem:
Proposta de Resolução 35/VII/2
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