Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 207/1997 1997.09.08]
Origem:
Proposta de Resolução 45/VII/2
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